Nova Previdência e Goiás
A nova previdência, se aprovada pelo Congresso Nacional, valerá imediatamente para o Estado de Goiás e contribuirá sobremaneira com o equilíbrio fiscal das contas do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no cumprimento de sua missão constitucional de zelar pela sanidade fiscal do Estado, adotou uma série de ações que foram capazes de induzir a melhoria da sustentabilidade do sistema de previdência dos servidores públicos de Goiás, entre elas, a alteração da lei das pensões (Lei Complementar nº 124) – que já gerou, até o final do ano de 2018, uma economia da ordem de R$ 133 milhões – a elevação da alíquota de contribuição dos servidores e a criação da PREVCOM-Brc, que igualou o teto dos novos servidores estaduais ao do regime geral do INSS.
Mesmo assim, a insuficiência financeira do Regime Próprio dos Servidores públicos do Estado de Goiás consumiu somente no ano de 2018 quase R$ 2,6 bilhões. Não havendo os ajustes na Constituição Federal, essa trajetória continuará aumentando até 2038, quando deverá atingir R$ 5,6 bilhões.
Tendo presente que os orçamentos dos Estados já se encontram incapazes de custear as inúmeras competências que a Constituição de 1988 lhes atribuiu, e que não há espaço para elevação da carga tributária, a não aprovação da reforma levaria, inevitavelmente, ao contínuo direcionamento de recursos de áreas como saúde, educação e segurança pública para comportar o aumento da despesa com aposentadorias e pensões, que atualmente já representa cerca de 1/3 de toda receita disponível do Estado de Goiás.
Embora a reforma, por si só, não reduza despesas imediatamente, as propostas de alteração no tempo de contribuição, idade mínima, alíquotas, inclusive envolvendo os militares, se bem discutidas e temperadas, têm o condão de alterar a trajetória ascendente do déficit, abrindo espaço nos orçamentos futuros.
Portanto, o equilíbrio fiscal do Estado nos próximos anos passa, nesse momento, pela responsabilidade de cada parlamentar eleito pela população goiana, que deverá ser capaz de, ainda que calibrando alguns pontos da reforma, como a dura regra de transição, não desnaturar o caráter de ajuste fiscal presente em sua essência.
Celmar Rech é presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Graduado em Direito e Economia, especialista em Direito Público e mestre em Economia do Setor Público