Mais de 370 gestores e suas equipes, sendo 36 prefeitos, marcaram presença no I Encontro de Orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em 2014. Representantes de 56 municípios atingidos pelas fortes chuvas em dezembro do ano passado receberam informações técnicas da Corte em evento realizado na tarde desta terça-feira (21). Também participaram do encontro o governador Renato Casagrande e o presidente da Amunes, Dalton Perim.
“O momento é crucial. Estamos orientando e temos o dever de cobrar a correta aplicação dos recursos públicos. O Tribunal será rigoroso na fiscalização. Não será admitida a má aplicação dos recursos ou o seu desvio. Nisso, seremos implacáveis. Caso um recurso seja destinado a reconstruir uma ponte ele deverá ser utilizado para isso, no preço de mercado e nas qualidades e quantidades contratadas”, afirmou o presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner.
Ele ressaltou ainda, em sua fala, a obrigatoriedade do cadastro, por parte dos gestores, das obras e serviços de engenharia no sistema Geo-Obras – banco de dados informatizado que permite o controle e o gerenciamento das obras do Estado e dos municípios. Com os dados, é possível identificar as obras paralisadas, concluídas, em andamento e os recursos públicos envolvidos.
“O sistema permite ainda a participação da população, que pode acompanhar e até denunciar ao Tribunal casos de paralisação ou má utilização dos recursos”, explicou Taufner.
Em sua fala o presidente apresentou ainda medidas adotadas pela Corte frente ao momento atípico vivido pelo Estado: os prazos de citação, notificação e recursos estão adiados para 3 de fevereiro, já que em muitos lugares houve perda de documentos dificultando o cumprimento dos prazos originais; a constituição de uma equipe multidisciplinar para atendimento a dúvidas; a elaboração de uma cartilha impressa com orientações; a alteração do plano de fiscalização; e o encontro realizado nesta tarde.
Foi ainda destaque no discurso de Taufner a disponibilização de um hotsite com informações importantes neste momento em que 54 municípios decretaram estado de emergência ou calamidade pública. Nele estão o guia básico de orientações da TCE-ES, o papel da Corte, dicas de saúde e perguntas frequentes. Há ainda um espaço para questionamentos dos jurisdicionados que desejarem algum esclarecimento sobre a gestão dos recursos destinados a recuperação dos municípios.
Presente no evento, o governador Renato Casagrande exaltou a parceria entre as instituições para que seja possível a reconstrução do Estado. “A união de todos e a realização de eventos como este, promovido pelo Tribunal de Contas, facilita o trabalho e deixa o fardo mais leve. Ninguém governa sozinho e por isso é importante estarmos todos entrelaçados e focados nos mesmos objetivos”, ressaltou o governador.
Casagrande ressaltou, ainda, o equilíbrio fiscal conquistado pelo Estado. Para ele, é preciso estar preparado para superar tragédias como a que atingiu o Espírito Santo. “Graças a gestões eficientes conquistamos o patrimônio do equilíbrio fiscal e, por isso, podemos trabalhar na reconstrução das cidades capixabas. É preciso estar atento para manter a saúde financeira do nosso Estado e isso é responsabilidade de todos”, pontuou.
Já o presidente da Amunes, Dalton Perim, agradeceu a sensibilidade da Corte no processo de capacitação das equipes municipais. “O momento é complicado e precisamos muito deste apoio. Sem ajuda com certeza teremos ainda mais dificuldades para ajustar e colocar nossas cidades ‘nos eixos’”, agradeceu Perim.
Orientações
A segunda etapa da programação contou com palestra sobre o sistema Geo-Obras, ministrada pelo coordenador do Núcleo de Obras e Engenharia do Tribunal, Holdar de Barros. Ele destacou que o sistema é um auxilio não só para a fiscalização do TCE-ES como também uma ferramenta de gestão por orientar sobre a sequência correta dos procedimentos a serem seguidos de acordo com a legislação vigente, no transcurso de uma obra ou serviço de engenharia.
O auditor de controle externo Guilherme Nunes proferiu palestra sobre contratações emergenciais tendo como base cinco abordagens: previsão constitucional, aspectos fundamentais da contratação pública, contratações emergenciais, procedimentos da contratação direta e penalidades.
Nunes explicou que é possível a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. A dispensa, porém, somente é permitida para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes, pode gerar pena de detenção de três a cinco anos – no caso de análise judicial – e multa. À mesma pena é submetido aquele que tenha comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Os slides das apresentações dos técnicos da Corte estão disponíveis no Portal do TCE-ES, por meio da Escola de Contas Públicas. Na próxima quinta-feira (23) a TV Assembleia irá transmitir a gravação do evento, que também foi transmitido em tempo real no site do Tribunal. As palestras também estarão disponíveis do canal do TCE-ES no You Tube a partir de segunda-feira (27).