O dia 5 de maio será histórico para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil. Nesta data, será promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade, marco decisivo para o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas. O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (15), pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, durante encontro com representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A definição ocorreu na sala da Presidência do Senado, onde Alcolumbre recebeu diretores da Atricon, além de presidentes e representantes dos 33 Tribunais de Contas do país. Ao anunciar a data, Alcolumbre ressaltou o trabalho realizado durante a tramitação da PEC no Congresso Nacional e reconheceu o esforço de todo o Sistema Tribunais de Contas para o êxito da matéria. “Foram anos de debate e amadurecimento da pauta. Tive a honra de ser signatário da proposta original, ainda de 2017”, relembrou.
O presidente da Atricon, Edilson Silva, resumiu o sentimento de todos: “É um dia histórico para o Sistema Tribunais de Contas”. Segundo ele, a promulgação da PEC assegura maior tranquilidade no exercício das prerrogativas constitucionais dos Tribunais, ao inibir ações e intimidações de natureza política que, até então, poderiam ocorrer. “A promulgação da PEC é uma nova certidão de nascimento dos Tribunais de Contas do Brasil”, destacou. “Um agradecimento especial ao presidente Davi Alcolumbre e ao presidente da Câmara, Hugo Mota. Essa conquista é de todos os brasileiros e brasileiras”, afirmou.
Edilson Silva também destacou o caráter coletivo e contínuo da conquista. “Agradecemos ao Congresso Nacional pela relevância com que tratou o tema. É a primeira vez, na história, que uma PEC é dedicada exclusivamente aos Tribunais de Contas”, lembrou. O presidente da Atricon fez questão de reconhecer, ainda, a atuação dos ex-presidentes da entidade Antonio Joaquim, Valdecir Pascoal, Fábio Nogueira e Cezar Miola, ressaltando que cada um contribuiu de forma decisiva para que esse momento se tornasse realidade.
Histórico da PEC
A PEC 39/2022 foi aprovada em dois turnos no Senado Federal em dezembro de 2022 e, posteriormente, encaminhada à Câmara dos Deputados. A proposta altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, vedando expressamente a sua extinção.
Na Câmara, a tramitação resultou da análise conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da própria PEC 39/2022, apresentada pelo senador Eunício de Oliveira. As duas propostas foram apensadas em setembro de 2025, por decisão do então presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Com a apensação, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator da matéria e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos legislativos para a aprovação da proposta, considerada um marco no fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.
A aprovação e, agora, a promulgação da PEC são resultado de um amplo e consistente esforço da diretoria da Atricon, em articulação com os 33 Tribunais de Contas brasileiros e demais entidades representativas do Sistema. O trabalho conjunto teve como objetivo demonstrar, de forma clara, a relevância dos Tribunais de Contas na promoção da transparência, da boa governança e da defesa do patrimônio público.