Edilson Silva
O dia 5 de maio passa a integrar, de forma definitiva, o calendário das datas mais relevantes da história institucional brasileira. Neste dia, o Congresso Nacional promulgará a Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece, de maneira expressa, os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da administração pública.
Não se trata de mera alteração do texto constitucional. Trata-se de um avanço estrutural que fortalece a democracia, protege o interesse público e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a boa governança.
Ao consagrar a essencialidade dos Tribunais de Contas, o constituinte derivado reafirma um princípio basilar do Estado Democrático de Direito: não há gestão pública eficiente sem fiscalização independente, técnica e contínua. Os Tribunais de Contas exercem papel decisivo na indução de boas práticas administrativas, na prevenção de irregularidades, no combate ao desperdício de recursos públicos e na avaliação da efetividade das políticas públicas.
Mais do que órgãos de controle, são instituições que atuam de forma preventiva, orientando gestores, qualificando decisões e protegendo o cidadão antes que o dano ocorra. E, quando necessário, atuam com rigor técnico e institucional para responsabilizar aqueles que causam prejuízo ao erário.
Nesse contexto, a promulgação da PEC representa uma nova certidão de nascimento para os Tribunais de Contas do Brasil. O reconhecimento explícito de sua condição de instituições essenciais consolida sua natureza de órgãos de Estado, e não de governos, garantindo-lhes estabilidade institucional e reforçando sua missão constitucional.
Essa conquista também encerra um ciclo de insegurança jurídica que, por anos, expôs o Sistema Tribunais de Contas a interpretações que fragilizavam sua existência. O episódio mais emblemático foi a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, em 2017, por meio de emenda à Constituição estadual. À época, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não havia vedação constitucional expressa que impedisse tal iniciativa.
O caso revelou uma lacuna normativa relevante: a ausência de proteção constitucional explícita à permanência dos Tribunais de Contas.
A partir da promulgação da PEC, esse cenário é definitivamente superado. A Constituição passa a assegurar, de forma inequívoca, a existência dessas instituições, impedindo iniciativas que comprometam o sistema de controle externo. Ganham o Brasil, a sociedade e a democracia.
O fortalecimento dos Tribunais de Contas representa reforço da cidadania. Em um país de dimensões continentais e de enormes desafios sociais, garantir que cada recurso público seja bem aplicado é condição essencial para a redução das desigualdades e para a entrega de políticas públicas eficazes.
Nesse processo, é importante destacar o papel de todos aqueles que integram o Sistema Tribunais de Contas. Conselheiros e conselheiras, conselheiros substitutos, auditores de controle externo, membros do Ministério Público de Contas, servidores e colaboradores formam um corpo técnico altamente qualificado, comprometido com a legalidade, a eficiência e a transparência da gestão pública.
A valorização institucional promovida pela PEC também alcança esses profissionais, que passam a atuar em um ambiente ainda mais seguro, estável e reconhecido constitucionalmente, fortalecendo sua capacidade de servir à sociedade com independência e excelência.
A promulgação dessa emenda constitucional também simboliza o êxito de um trabalho institucional construído com diálogo, articulação e convencimento democrático, liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e apoiado por diversas lideranças comprometidas com o aprimoramento das instituições republicanas.
O resultado desse esforço coletivo é um texto constitucional mais claro, robusto e alinhado às exigências de uma sociedade que demanda cada vez mais transparência, responsabilidade e eficiência na gestão pública.
Com isso, o Brasil dá um passo decisivo na consolidação de um Estado mais íntegro, eficiente e comprometido com o interesse público.
O 5 de maio torna-se o dia em que o Sistema Tribunais de Contas conquista a proteção constitucional definitiva e bases sólidas para cumprir, com independência, rigor técnico e responsabilidade social a sua missão. Uma vitória da sociedade brasileira.
Edilson Silva é conselheiro do TCE-RO e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
*Artigo publicado originalmente no Correio Braziliense, no dia 4 de maio de 2026