Os jurisdicionados, as partes interessadas e os advogados que necessitarem de peças processuais para elaboração de defesas podem consultar os documentos no portal institucional do TCE Ceará (www.tce.ce.gov.br) pelo número do processo ou solicitá-los formalmente pelo Portal de Serviços Eletrônicos.
O Portal de Serviços Eletrônicos é o canal unificado aos sistemas e serviços do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; e o acesso a ele se dá com uso de Certificação Digital, previamente cadastrada.
Para cópias de Processos Eletrônicos e Físicos
* Verifique o conteúdo digital no Portal do TCE Ceará. Acessar www.tce.ce.gov.br → Cidadão → Consulta de Processos – inserir o número do processo de interesse e verificar na seção “Documentos”; ou
* Acesse o Portal dos Serviços Eletrônicos → Sistema de Peticionamento Eletrônico → Petição Inicial e formalize o pedido.
* Será gerado um número de protocolo, com o qual o solicitante pode acompanhar a tramitação, até a disponibilização do conteúdo no ambiente virtual do pedido de cópia.
Em Processos de Denúncia, o pedido de cópia só poderá ser requisitado pelas partes envolvidas ou por advogado constituído, em observância ao Art. 59, da Lei Orgânica do TCE Ceará, que garante o “sigilo às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria”.
Para mais informações, entre em contato com a Ouvidoria do TCE Cerará pelos canais a distância: www.tce.ce.gov.br →Contate a Ouvidoria ou pelos telefones (85) 3212.2222 e 3488.4817.