A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou, na última quinta-feira (30), parecer sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1208460, que discute o alcance da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula confere aos órgãos de controle a competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, desde que baseada em decisão do STF.
Em sua manifestação, a PGR destaca que os órgãos de controle não jurisdicionais, no exercício de suas respectivas competências, podem e devem atuar como instrumento de consolidação das decisões proferidas pelo STF. De acordo com o parecer do Ministério Público Federal, “é permitido aos Tribunais de Contas, apenas no exercício da atribuição de controle concreto da regularidade dos atos administrativos, negar efeitos em específico a normas reconhecidas como inconstitucionais, desde que com fundamento e em observância à jurisprudência do Tribunal competente para o exame da constitucionalidade em abstrato da norma afastada.”
O entendimento vai ao encontro da proposta de revisão da Súmula 347 apresentada nos autos pela Atricon, admitida no ARE como amicus curiae, para que o enunciado passe a vigorar com a seguinte redação: “É lícito aos órgãos de controle não jurisdicionais apreciarem, no caso concreto, a constitucionalidade de leis e atos normativos editados por órgãos e entes submetidos à sua esfera de fiscalização, desde que tal análise e a respectiva deliberação esteja expressamente fundada em decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.”
O processo agora segue para a apreciação do ministro relator Edson Fachin, a quem caberá a deliberação acerca do pedido de inclusão em pauta para julgamento do caso pelo Plenário do STF.
O presidente da Atricon, Cezar Miola, ressaltou a importância desse parecer da PGR e, ao mesmo tempo, destacou que o ministro do STF, Gilmar Mendes, no encerramento do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, abordou o tema nessa mesma linha. “Trata-se de uma das mais importantes conquistas da história do controle externo brasileiro, disse”.
Imagem: Agência Brasil.
