A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi disponibilizada para consulta pública a minuta do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, anexada, a qual regulamenta o art. 13 da Portaria STN n. 634/2013 e estabelece os prazos obrigatórios para a implantação de todos os procedimentos patrimoniais previstos no MCASP.
Previsto para ser concluído em 2024, o plano alinha o estudo das normas brasileiras e internacionais com a publicação das futuras edições do MCASP- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A evolução do trabalho ocorrerá de forma gradual e alinhada com as discussões em âmbito do Setor Público Brasileiro.
A minuta encontra-se disponível para sugestões de ajustes até o dia 29 de maio de 2015 e a publicação da Portaria que aprova sua versão final está prevista para o final de junho. O documento também pode ser acessado pelo link .
As sugestões podem ser encaminhadas por meio do e-mail cconf.df.stn@fazenda.gov.br , conforme formulário, em anexo. No caso de posicionamento oficial de entidade do setor público ou privado sugerimos que haja a formalização deste, por meio de ofício, que deverá ser encaminhado ao seguinte endereço.