Portaria 006/2022

Portaria 006/2022 – Designa Grupo de Trabalho com o objetivo de oferecer contribuições do Sistema Tribunais de Contas do Brasil a respeito do serviço de transporte coletivo urbano por ônibus.

Portaria 012/2022 – Adita a Portaria nº 006-2022 para incluir integrante ao Grupo de Trabalho Transporte Coletivo Urbano por ônibus.