A presidente do Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão (Comefc), Karla Batista, apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma consulta sobre a possibilidade de aplicação dos recursos dos royalties de mineração a que têm direito as prefeituras que estão na zona impactada pela Estrada de Ferro Carajás em áreas prioritárias e não apenas nas especificadas pela Lei Federal 7.999.
De acordo com a prefeita, trata-se de uma conquista decorrente de vários anos de luta para que a Vale passasse a compensar os municípios pelos danos causados com o transporte de minério em seus territórios, muitos deles dentro da zona urbana. O primeiro repasse será feito este mês, porém os gestores não poderão utilizar o dinheiro no atendimento de reivindicações da população, principalmente no tocante a infraestrutura, já que a legislação federal limita o uso desses recursos.
Em seu artigo 8º, a Lei 7.999, de dezembro de 1989, diz que os recursos recebido pelas compensações financeiras a título de indenização pela exploração do petróleo, xisto betuminoso e gás natural deve ser utilizado em três situações: Pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; Custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública; Capitalização de fundos de previdência.
Para a prefeita, uma boa aplicação desses recursos seria também no atendimento da população no reparo daquilo que a empresa mineradora mais prejudica o município, que são os impactos ambientais, danificação de ruas e estradas vicinais, problemas de saúde etc, ou seja, poderiam ser utilizados no reforço das ações de infraestrutura, melhoria de postos de saúde e hospitais até mesmo na melhoria da educação. Segundo ela, já há entendimento de outros tribunais quanto a esse uso da verba.
O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago, diz que vê com simpatia a reivindicação desses gestores, até porque é um pedido coerente com aquilo que anseia a população. Ele disse que após o parecer técnico de sua assessoria vai analisar a questão com muito cuidado a fim de que os municípios sejam autorizados a usar esses recursos da melhor maneira possível.
O conselheiro Nonato Lago diz que conhece a realidade da maioria dos municípios e entende que seria interessante o uso dessa verba para melhorar as condições de vida da população.
Durante a visita, a prefeita esteve acompanhada dos gestores de Buriticupu (Zé Gomes), Santa Inês (Vianey Bringel), Anajatuba (Sidney Pereira), Tufilândia (Vilde Ricardo), Bom Jesus das Selvas (Fernando Coelho) e de Açailândia (Fabrício Ribeiro, que representou o prefeito), além do diretor-geral do Consórcio, Dilton Carvalho, e do assessor jurídico Daniel Leite.
Fernando Abreu – ASCOM TCE-MA