A presidente do Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão (Comefc), Karla Batista, apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma consulta sobre a possibilidade de aplicação dos recursos dos royalties de mineração a que têm direito as prefeituras que estão na zona impactada pela Estrada de Ferro Carajás em áreas prioritárias e não apenas nas especificadas pela Lei Federal 7.999.
TCE-MS determina devolução aos cofres públicos de Dois Irmãos do Buriti
A devolução ao erário do município de Dois Irmãos do Buriti do valor impugnado de R$ 55.762,93 foi determinação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul em Sessão Ordinária da Primeira Câmara realizada na manhã desta terça-feira, 07 de maio. Na sessão presidida pelo conselheiro Marcio Monteiro, dos 28 processos julgados somente três foram considerados irregulares, os demais foram considerados regulares e regulares com algum tipo de ressalva. O representante do Ministério Público de Contas, Procurador-Geral Adjunto, José Aêdo Camilo, também, compôs a mesa e proferiu seus pareceres.
Escola de Contas do TCE-CE capacita servidores da saúde em governança nas compras públicas
Apresentar e analisar as fases de planejamento e execução das compras e aquisições públicas, evidenciando os riscos e os controles a serem aplicados. É com essa finalidade que o Instituto Plácido Castelo (IPC), responsável pelas ações educacionais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, iniciou curso para gestores e servidores da Secretaria Estadual de Saúde do Estado (SESA), nesta segunda-feira (6).
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo completa 95 anos de atividades
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) completa hoje (6/5), 95 (noventa e cinco) anos de atividades. O órgão fiscalizador foi instituído por meio do Decreto nº 3.708-A, de 6 de maio de 1924 (mil novecentos e vinte e quatro), sendo Presidente do Estado, Washington Luís, que é considerado o Organizador do Tribunal, e a quem coube nomear os primeiros cinco Ministros.
Cautelar do TCE suspende pagamentos em contrato de R$ 114 milhões para obras em praças de Santa Rita
Por meio de medida cautelar, expedida pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, o Tribunal de Contas do Estado determinou à Prefeitura de Santa Rita a suspensão de pagamentos à empresa Novatec Construções e Empreendimentos Ltda, decorrentes do Contrato nº. 004/2018, conforme decisão singular publicada no Diário Eletrônico do TCE – edição de 03 de maio do corrente. O prefeito do município, Emerson Fernandes Alvino Panta, terá um prazo de 15 dias para apresentar justificativas em relação às eivas apontadas pela Auditoria.
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social e dá outras providências (PEC-006/2019)
PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias,
Supremo Tribunal Federal – ADI contra emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – (ADI 5323)
ADI 5323 Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública; Relator: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS