O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, e o 2º vice-presidente, conselheiro Carlos Ranna, estiveram em Brasília nos últimos dias 29 e 30 de outubro, para uma agenda de trabalhos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).
STF — Contas de Governo X Contas de Gestão
Acompanhado do advogado Rodrigo Kaufmann, o conselheiro presidente Valdecir Pascoal teve audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que é relator do Recurso Extraordinário 395.032/CE, que trata da competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de gestão de Prefeitos e demais detentores de mandatos eletivos, quando estes atuam como ordenadores de despesas (CF, artigo 71, II). Esta competência já foi reconhecida pelo STJ (ROMS nº 13.499/CE) e pelo TSE (RO nº 401-37.2014.6.06.0000/CE) tendo sido também objeto de apreciação, na mesma linha, do próprio STF quando examinou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, nas ADCs 29-DF e 30-DF.
Ocorre que alguns Ministros do STF, mesmo após a deliberação da maioria de seu Plenário, concederam medidas cautelares suspendendo decisões de Tribunais de Contas que julgaram contas de Prefeitos ordenadores de despesas. O Presidente da Atricon considerou profícua a audiência. “Ao contrário de outros recursos que tratam do tema apenas de maneira indireta, o recurso da relatoria do Ministro Fux vai ao cerne da questão das contas de governo e de gestão. O ministro, que já fez um brilhante voto em defesa da nossa competência no Plenário do TSE, afirmou que pretende, no menor tempo possível, pautar o processo para fins de assegurar-lhe a repercussão geral, o que viabilizará a apreciação do seu mérito no Plenário do STF. Assim que for admitida a repercussão geral, procuraremos os demais ministros do STF. Estamos convictos de que a nossa tese está amparada pela Constituição, é a que assegura máxima efetividade ao princípio do controle e é a que melhor atende aos anseios da sociedade”, afirmou o conselheiro.
TCU — Projeto QATC 2 e Rede Infocontas
Outra importante agenda foi cumprida com o futuro Presidente do Tribunal de Contas da União (atual Vice-Presidente) Ministro Aroldo Cedraz. O Presidente Valdecir Pascoal externou ao futuro presidente a importância da continuidade da integração e das parcerias entre o TCU e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, com o apoio estratégico da Atricon e do IRB – Instituto Rui Barbosa. Ele apresentou ao Ministro Aroldo Cedraz as diretrizes da nova versão do Projeto QATC 2 (Qualidade e Agilidade dos TCs), que será aplicado pela Atricon, novamente, ao longo do ano de 2015. O objetivo da Atricon é que todos os 34 Tribunais de Contas do Brasil apliquem o QATC 2, que, nesta segunda versão, será reforçada por indicadores recomendados pela Intosai e com metodologia baseada na ferramenta SAI-PMF. O futuro Presidente do TCU elogiou a iniciativa e disse que envidará todos os esforços para sensibilizar os demais Ministros e servidores para a aplicação do QATC 2 pelo TCU.
TCU — Rede INFOCONTAS
O 2º Vice-Presidente, Conselheiro Carlos Ranna, na mesma reunião, apresentou ao Ministro Cedraz as diretrizes e ações da Rede Infocontas, coordenada por ele, no âmbito da Atricon. Falou sobre a cooperação com o Ministério da Justiça visando à implantação de um laboratório de softwares, que trabalhará com dados de várias instituições públicas parceiras e que contribuirá para melhorar a qualidade das auditorias e para o fortalecimento das ações de combate à corrupção. O Ministro Cedraz também elogiou esta ação da Atricon e prometeu plena colaboração para a efetividade da Rede, inclusive com a possibilidade de o TCU, que já vem sendo um parceiro atuante, ceder um espaço físico para a instalação do Laboratório.
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
O Presidente Valdecir Pascoal e o Vice, Carlos Ranna, reuniram-se ainda em Brasília com escritórios de consultoria parlamentar. O Plano de Gestão da Atricon prevê a contratação, para o ano de 2015, de uma assessoria parlamentar permanente em Brasília. “No ano de 2015, com o Congresso renovado, teremos uma pauta muito importante, tanto em temas relacionados diretamente com os Tribunais de Contas, a exemplo de propostas de criação do Conselho Nacional, como em assuntos que dizem respeito ao controle e à governança pública, a exemplo da proposta que altera a Lei de Licitações”, afirmou o conselheiro Valdecir Pascoal. “O objetivo é inserir, cada vez mais, a Atricon neste debate de temas fundamentais e, para tanto, o assessoramento de profissionais qualificados que vivem o cotidiano do Parlamento ajudará substancialmente no acompanhamento e na defesa das ações defendidas pela Atricon”, disse ele.