O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, manifestou apoio integral ao projeto de lei conhecido como PL do Consenso, proposto pelo senador Wellington Fagundes, que aperfeiçoa a Lei de Mediação, fortalecendo a atuação dos Tribunais de Contas na promoção de soluções consensuais nos processos de controle externo da administração pública. “O consensualismo, no âmbito dos Tribunais de Contas, é uma medida necessária para o destravamento de obras paralisadas, vem fortalecer o sistema de controle externo em benefício da sociedade”, afirmou.
O PL do Consenso (PL n• 4346/2025) altera a Lei 13.140/2015, flexibilizando a homologação nos acordos formalizados em processos de controle externo, mediados pelo respectivo Tribunal de Contas, assegurada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apreciação judicial. “A Atricon vai dialogar com os congressistas na defesa desse aperfeiçoamento legislativo, fortalecendo as instituições de controle, para que a sociedade usufrua de políticas públicas eficientes”, disse o presidente da Atricon.
A inspiração para o PL do Consenso, segundo o senador, veio da obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano e dos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Pinho, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sob coordenação do professor Rennan Thamay, pela editora Tirant Lo Blanch. A tese central da publicação demonstra a competência constitucional e infra constitucional dos TCs na mediação de controvérsias e conflitos no âmbito da administração pública.
O aperfeiçoamento legal proposto por Fagundes busca racionalizar o sistema de mediação, preservando a segurança jurídica, ao tempo que prestigia o papel dos Tribunais de Contas. “A medida robustece os meios alternativos para solução de conflitos, contribui para reduzir a litigiosidade judicial, permitindo maior eficiência e efetividade na atuação estatal”, destacou o senador ao justificar a propositura.
Foto: Marcelo Camargo