O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, ministrou, nesta quarta-feira (19), a palestra “Mediação de Conflitos no âmbito Disciplinar”. A apresentação, que tratou sobre os desafios para as corregedorias dos Tribunais de Contas, abriu o segundo dia de programações do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (Encco 2024) que, acontece em Aracaju (SE).
A exposição teve como objetivo proporcionar uma reflexão sobre a possibilidade de adoção da mediação como método consensual de resolução de conflito administrativo disciplinar no âmbito das Corregedorias dos TCs. A coordenação de mesa durante a palestra ficou com a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas.
Como ponto de partida da apresentação, o presidente da Atricon levantou o seguinte questionamento: “considerando as bases do Direito Administrativo tradicional a exemplo dos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade, é possível a utilização da mediação como método consensual de resolução de conflito no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar?”
Para responder esta pergunta, Edilson Silva abordou a constitucionalização do Direito e a nova administração pública, apontando fatores como a evolução das normas jurídicas,
as mudanças sociais, políticas e econômicas, a necessidade de positivação dos direitos humanos fundamentais, a formação e superação de precedentes e da jurisprudência e a concepção do conceito de justiça, ética e moral.
“A constitucionalização do Direito, a supremacia da Constituição Federal e a sua centralidade no ordenamento jurídico, historicamente em oposição aos regimes totalitários, à devastação ocasionada pela Segunda Guerra Mundial e às atrocidades cometidas contra a humanidade, representaram um avanço significativo na promoção da Justiça, da Igualdade e da Dignidade Humana”, afirmou o presidente da Atricon.
Ao apresentar fundamentos da mediação como método consensual de resolução de conflito no âmbito do direito administrativo disciplinar, Edilson Silva ressaltou que o preâmbulo da Constituição Federal estabelece que somos e haveremos de ser uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias.
Encerrando a exposição, o presidente da Atricon abordou ainda o princípio da legalidade e o princípio da eficiência, as oportunidades e desafios das corregedorias dos Tribunais de Contas e traçou um paralelo com o Mito da Caverna de Platão. “Esse é o nosso maior desafio, que por ora, diz respeito à mediação como método possível de resolução de conflito no âmbito administrativo disciplinar, mas que na verdade, se estende para muito além desse tema”, concluiu.
Encco 2024
O evento teve início na manhã desta terça-feira (18), com a realização de reuniões técnicas divididas em três eixos temáticos: Corregedoria, Controle Interno e Ouvidoria.
Confira a programação completa.
Ao todo o Encontro deve contar com a participação de 350 colaboradores das 33 Cortes de Contas do país e entidades do Sistema dos Tribunais de Contas. Realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o TCE-SE, o Encco tem o objetivo de promover o intercâmbio de informações entre as entidades e a elaboração de cartas de compromissos, notas técnicas, cartilhas, entre outros documentos que servirão de subsídios para os TCs.
O Encontro conta com o apoio da Atricon, Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
*Com informações do TCE-SE