O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, ministrou palestra, nesta quinta-feira (9), durante as Jornadas Científicas alusivas ao 30º aniversário do Tribunal de Contas de Angola, realizadas no Palácio da Justiça, em Luanda. O evento tem como tema central “30 Anos de Justiça Financeira: Modernização, Integridade e Cooperação” e reúne especialistas nacionais e internacionais.
Na palestra, intitulada “Diálogos Institucionais e os Tribunais de Contas como agentes do Direito Fundamental à Boa Administração Pública”, o presidente da Atricon destacou o papel das instituições de controle externo como protagonistas na promoção do direito fundamental à boa administração pública.
Na ocasião, Edilson Silva enfatizou a importância do intercâmbio entre Brasil e Angola para o fortalecimento da governança e o aprimoramento das práticas de fiscalização com foco em resultados sociais.
A exposição partiu da base constitucional dos Tribunais de Contas no Brasil, ressaltando que sua atuação vai além da análise formal de contas. Neste sentido, Edilson Silva destacou que os TCs exercem controle contábil, financeiro e operacional, mas com uma finalidade maior: garantir que as políticas públicas atendam efetivamente ao interesse da sociedade, fazendo com que o controle do erário seja apresentado não como um fim em si mesmo, mas como instrumento para melhorar a vida das pessoas.
No plano internacional, a palestra situou o direito à boa administração pública como um princípio consolidado em documentos históricos e normativos, como a Declaração de Lima e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo lembrou o presidente da Atricon, autores como Gomes Canotilho e Juarez Freitas reforçam que esse direito envolve transparência, responsabilidade, participação social e compromisso com resultados concretos.
Um dos pontos centrais da apresentação foi a defesa da administração pública orientada por resultados, associada ao uso de mecanismos consensuais. “O modelo de consensualismo fortalece a legitimidade e a efetividade das decisões, ao priorizar o diálogo, a mediação e a construção conjunta de soluções”, afirmou Edilson Silva ao relembrar experiências práticas, como a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em acordos envolvendo infraestrutura e saúde, que demonstraram ganhos econômicos, celeridade e impactos sociais positivos.
Ao final da apresentação, o presidente da Atricon reforçou que os Tribunais de Contas atuam como catalisadores de direitos fundamentais, ao prevenir conflitos e destravar políticas públicas.
