Contribuir para a qualificação das ações públicas e para o aprimoramento dos controles externo e social, por meio da divulgação de conhecimentos técnico e científico e de decisões. Esse é o principal objetivo da nova Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE-SC), cujo primeiro número foi lançado nesta segunda-feira (30/10). “A publicação se mostra extremamente válida, na medida em que o desenvolvimento científico e a pesquisa têm o potencial de aprimorar as ações dos agentes públicos que atuam no controle e na gestão pública, bem como diante da contribuição para a qualificação do controle social, trazida pelo acesso à informação e ao conhecimento produzido”, enfatizou o presidente em exercício, conselheiro José Nei Ascari, durante registro no início da sessão ordinária híbrida do Pleno.
O presidente do Conselho Editorial e supervisor da publicação, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ressaltou que os tribunais de contas têm um papel determinante na promoção de debates sobre os grandes desafios públicos. “Há tempos, esta Corte vem fortalecendo sua conexão com a academia e com a sociedade”, salientou. Para ele, a edição da nova revista “corrobora esse propósito, ao compartilhar conhecimento e experiências que podem enriquecer tanto as ações governamentais como as ações de controle externo, com o objetivo finalístico de impactar positivamente a vida dos cidadãos”.
Afastado para tratamento de saúde, o presidente do Tribunal, conselheiro Herneus De Nadal, gravou depoimento para registrar a importância do periódico no fomento à inovação e à excelência na gestão pública. Em sua opinião, a maior aproximação da academia e do controle social estimula o debate sobre as melhores soluções para o enfrentamento dos problemas públicos e o aprimoramento de práticas.
“Por meio da publicação de artigos e de decisões sobre os mais variados temas de relevância para o controle externo e para a Administração Pública, queremos, com a Revista TCE-SC, proporcionar um espaço qualificado de discussão, que possa auxiliar os pesquisadores e os agentes públicos nesse propósito”, destacou o presidente no ato que integrou as ações alusivas ao 68º aniversário de criação da Corte catarinense, que será celebrado no dia 4 de novembro.
“Esse intercâmbio de conhecimento e de experiências cria um ciclo virtuoso de aprendizado”, acrescentou o conselheiro Herneus, ao reafirmar o compromisso da Instituição “com os novos paradigmas dos tribunais de contas, voltados ao diálogo com a sociedade e à orientação, contribuindo para a maior resolutividade das ações públicas, sem descuidar da fiscalização e da punição”.
A Revista
Instituída pela Portaria 154/2023, a RTCE-SC é um periódico semestral especializado na disseminação de produções científicas e técnicas contemporâneas, voltadas ao controle externo e ao aprimoramento da gestão pública. É dirigida aos integrantes dos Tribunais de Contas, dos Poderes e dos órgãos, aos jurisdicionados, às comunidades acadêmica e científica e à sociedade em geral (Podcast).
Divulga artigos e resenhas originais, de natureza teórico-científica e técnica, e narrativas de práticas nos campos do controle externo, da auditoria pública, do direito público, da administração pública, das políticas públicas, da economia do setor público, da contabilidade pública, da engenharia, da tecnologia da informação e da inovação. “São disciplinas diretamente relacionadas à pluralidade das nossas ações”, disse o conselheiro Adircélio, informando que o periódico contempla, ainda, decisões de interesse das áreas do saber a que se destina.
Sob a coordenação do Conselho Editorial e da equipe executiva (Saiba mais 1 e Saiba mais 2), a RTCE-SC é resultado da parceria com a Editora Fórum, que ficou responsável pelas etapas de produção, de desenvolvimento editorial e de impressão. Foram impressos 300 exemplares, e a versão digital poderá, ainda, ser acessada pelo Portal da Corte catarinense, na área das Publicações – item Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Também está disponível para assinantes na plataforma Fórum Conhecimento Jurídico.
“A revista possui um Conselho Editorial altamente qualificado, formado por pesquisadores e profissionais de renome, o qual tenho a honra de presidir”, assinalou o conselheiro Adircélio, enaltecendo a importância do Conselho Editorial, dos pareceristas e de todas as autoras e autores que participaram da primeira seleção de artigos. Ele fez questão de agradecer o apoio da Presidência, da Vice-Presidência, dos conselheiros, dos conselheiros substitutos, dos procuradores de conta, dos diretores e de todos os servidores e colaboradores que, de alguma forma, contribuíram para o êxito do projeto.
Conteúdo
O primeiro número da RTCE-SC traz oito artigos, entre eles, um assinado pelo presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Herneus De Nadal, e pelo auditor fiscal de controle externo Daniel Augusto Rheinheimer, assessor da Presidência. Eles discorrem sobre o consequencialismo jurídico e a sua correlação com a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Mencionam, ainda, as dificuldades práticas de aplicação da Lei 13.655/2018, que deu nova redação ao art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Outros dois colaboradores da Corte catarinense produziram artigos sobre aspectos relacionados com a Lei de Improbidade Administrativa e estudos voltados para a mobilidade urbana. O primeiro assunto foi abordado por Verônica Pereira de Souza — que atua na Assessoria de Planejamento —, junto com Denise Pinheiro, professora adjunta de Direito Constitucional e Direito Administrativo do curso de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). E o segundo, por Rafael Scherb, servidor da Diretoria de Atividades Especiais, e Raul da Mota Silveira Neto, docente/pesquisador do Departamento de Economia da Universidade Federal de Pernambuco. A Lei de Improbidade Administrativa, contemplando os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), é objeto do artigo dos advogados Cristiana Fortini — vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo — e Caio Mário Cavalcanti.
O texto “Estado, democracia e controle das contas públicas: os encargos do Tribunal de Contas de Santa Catarina” é assinado pela historiadora Nelma Baldin, e “Pesquisas qualitativas que contribuem para o controle da administração pública” por Tasso Jardel Vilande, controlador interno da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, e por Cláudio Reis Gonçalo, professor do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Vale do Itajaí.
Dois artigos tratam de licitações e de contratações públicas, que, com o advento da Lei 14.133/2021, passam por significativa mudança de padrões e de processos de trabalho. “Administração Pública e o incentivo à inovação na nova Lei de Licitações: reflexões sobre um novo paradigma para o controle das contratações públicas” é tema de Rodrigo Francisco de Paula, procurador do estado do Espírito Santo. E “Uma nova perspectiva: a análise dos dispute boards como mecanismos alternativos de resolução de conflitos aplicados aos contratos de infraestrutura”, dos advogados Arthur Bobsin de Moraes — membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual — e Luiz Fernando Calegari.
Para a seção de Jurisprudência, foram selecionadas seis decisões plenárias do TCE-SC, proferidas em processos de consulta, cujos temas podem auxiliar os agentes públicos e de controle na tomada de decisões. Os assuntos tratam de requisitos de aposentadoria de servidor público; de concessão de serviço público; de emendas parlamentares impositivas; de piso nacional de professores; de equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos de infraestrutura rodoviária; e de contratação de bens e serviços pela internet.
Nova chamada
Durante o registro na sessão, o presidente do Conselho Editorial e supervisor da publicação, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, aproveitou para convidar a todos para prestigiarem o periódico, como leitores ou como articulistas — nas futuras edições. Ele antecipou que, nos próximos dias, será lançada a chamada para a segunda edição, para a busca de trabalhos de alta qualidade e relevância técnica e científica.
“Este é apenas o começo de um trabalho que demanda engajamento e aperfeiçoamento contínuo para que cumpra plenamente o seu propósito. Conto novamente com a colaboração de todos nessa jornada inspiradora, para que juntos possamos tornar a RTCE-SC uma referência na área, contribuindo para a reflexão e a análise crítica dos temas que fazem parte de seu escopo, sempre norteada pelos princípios do Estado Democrático de Direito.”
Na oportunidade, o conselheiro Adircélio mencionou que a valorização do conhecimento e do compartilhamento de saberes, por parte do Tribunal de Contas de Santa Catarina, vem de longa data. Lembrou que a primeira revista própria do TCE-SC, de caráter mais amplo, foi iniciada na gestão do conselheiro Salomão Ribas Junior e editada de 2003 a 2008, trazendo atos normativos, jurisprudência, artigos técnicos, doutrina, relatórios, pareceres, decisões e notícias sobre temas da administração pública. Citou que, de 2008 a 2011, ocorreu a mudança de perfil, com a criação da Revista Controle Público, com viés mais jornalístico, que informava à sociedade as ações e os resultados da Corte catarinense, além do desempenho da gestão pública do Estado.
Crédito da foto: Guto Kuerten (Acom-TCE-SC).
Saiba mais 1: integrantes do Conselho Editorial
– Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (presidente) – conselheiro do TCE-SC. Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
– Ana Carla Bliacheriene – assessora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Livre-Docente em Direito Financeiro e Professora de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no curso de Gestão de Políticas Públicas. Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
– Antônio Augusto Junho Anastasia – ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
– Bruno Dantas – presidente do Tribunal de Contas da União. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor da UERJ e dos programas de mestrado e doutorado da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e da Universidade Nove de Julho (Uninove).
– Edilberto Carlos Pontes Lima – vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB).
– Élida Graziane Pinto – procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Professora do Curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EBAPE/FGV).
– José Fernandes Farinha Tavares – presidente do Tribunal de Contas de Portugal. Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
– Leonardo Secchi – professor do Programa de Pós-Graduação em Administração do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Doutor em Ciências Políticas pela Universidade de Milão (Itália). Pós-Doutor em Políticas Públicas pela Universidade de Wisconsin-Madison (EUA).
– Luiz Henrique Urquhart Cademartori – professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Direito pela UFSC e pós-doutor pela Universidade de Granada (Espanha).
– Marco Antônio Carvalho Teixeira – professor adjunto e pesquisador do Departamento de Gestão Pública junto à Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV EAESP). Doutor em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP).
– Marianna Montebello Willeman – conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) nas disciplinas Direito Administrativo e Jurisdição Constitucional. Professora dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto de Direito da PUC/RJ e da Fundação Getúlio Vargas. Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ.
– Paula Chies Schommer – professora e pesquisadora do Departamento de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Doutora em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Pós-Doutoranda junto ao Centro Interdisciplinario de Estudios sobre el Desarollo de La Universidad de los Andes (Cider/Uniandes).
– Paulo Nogueira da Costa – jurista no Tribunal de Contas de Portugal. Professor de Finanças Públicas na Universidade Europeia. Professor de Direito Fiscal no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra.
– Sebastião Helvecio Ramos de Castro – vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB). Doutor em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Saiba mais 2: integrantes da equipe executiva da RTCE-SC
– Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior: presidente do Conselho Editorial e supervisor da RTCE-SC
– Denise Regina Struecker (Assessoria da Presidência): coordenadora dos trabalhos
– Juliana Fritzen (Assessoria da Presidência)
– Letícia de Campos Velho Martel (Gabinete do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca)
– Lúcia Helena Fernandes de Oliveira Prujá (Assessoria de Comunicação Social)
– Sabrina Maddalozzo Pivatto (Instituto de Contas)
– Daniela Fernanda Sbravati (Instituto de Contas)
– Graziela Grando Bresolin (Instituto de Contas)
Fonte: TCE-SC