Antonio Joaquim
No ano passado, 2023, foi sancionada a Lei Federal 14.617, que instituiu o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. O objetivo dessa legislação é o de promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças nos seus primeiros 72 meses de vida ou até 6 anos de idade. Este artigo tem esta finalidade explícita, de chamar a atenção de todos, principalmente das pessoas que ocupam cargos de gestão em instituições públicas, para o compromisso que se deve ter com as nossas crianças.
Se nós, homens e mulheres agentes públicos, queremos deixar um legado para o futuro, que seja o resultado do efetivo cuidado com as crianças do presente. Em geral, os agentes públicos gostam de ver edificadas as suas obras. Aquela ponte, a rua asfaltada, as habitações populares entregues, enfim, o resultado do concreto, do cimento misturado com cascalho. Investir na primeira infância é como plantar tâmaras. Nem sempre quem planta colhe, mas todos que consomem essa fruta usufruem da dádiva porque um dia alguém a plantou. Então, acreditemos com convicção nessa obra, semeando iniciativas nas áreas de educação, saúde, assistência social e outras voltadas para as crianças.
O Mês da Primeira Infância, também definido como “Agosto Verde”, busca o êxito de iniciativas conscientizadoras de sucesso como o “Outubro Rosa”, que desperta a atenção para o câncer de mama, e o “Novembro Azul”, com iniciativas de alerta e cuidados contra o câncer de próstata. Nos dois casos citados, o mote é a prevenção. Os cuidados com a primeira infância podem, também, ser inseridos nesse contexto, de prevenção contra o desastre futuro de gerações. Se buscarmos informações, veremos que até os economistas veem o investimento na primeira infância como uma solução para diversos problemas da sociedade brasileira, inclusive os econômicos.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso está alinhado e engajado nessas iniciativas, apesar de ser um órgão de controle e não uma instituição do campo executivo. Seja por meio da sua Comissão Permanente de Educação e Cultura (COPEC), que tenho a honra de liderar, seja por meio do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (GAEPE-MT), no qual o represento, o TCE tem dedicado esforços e contribuído de maneira significativa. O financiamento estadual para construção de creches é um exemplo. Em Brasília, no dia 26, será lançado o Levantamento Nacional de Creches, pelo GAEPE Brasil, MEC e Atricon. Essa experiência tem em nosso questionário a experiência precursora. Também este mês estaremos presentes em audiência pública na Assembleia Legislativa, além de iniciativas internas sobre primeira infância. O Agosto do TCE-MT é verde.
Sem mais delongas, renovo meu chamamento por atenção para a primeira infância. O Brasil já tem legislação suficiente para que a gente coloque mãos às obras. Lembremo-nos de que o Estatuto da Criança e da Adolescência, a Lei Federal 8.069, completa este ano 34 anos de sua edição. E que o Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal 13.257, desde 2016 diz que a infância deve ser tratada como prioridade nas intervenções de políticas, serviços e programas governamentais. E que uma das inovações dessa lei é orientar a normatização das políticas públicas por meio do cuidado integral e integrado com a criança, desde a concepção até os 6 anos de idade.
Que sejamos mais ação que intenção. Que sejamos mais execução que justificação. Que o mês de agosto seja de fato verde em nossos corações, mentes, compromissos e práticas.
Antonio Joaquim – Conselheiro, ouvidor-geral e presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)