Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Rádio Justiça: Contas irregulares: Tribunais de Contas divulgam nomes até 15 de agosto

Tribunais de Contas de todo o país têm até o dia 15 de agosto para informar o nome de administradores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível. Uma opção aos órgãos de controle externo é disponibilizar a lista de nomes em seus portais online, prática já adotada por diversos Tribunais.

A medida é uma maneira de prestar contas à sociedade e às instituições a respeito dos possíveis candidatos a cargos públicos, permitindo à Justiça que exclua do pleito aqueles que não preencham os requisitos necessários. Os gestores com as contas rejeitadas poderão ser considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral. A ação é enfatizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do país.

Escute o boletim que foi ao ar na programação da Rádio Justiça.

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