O Tribunal de Contas do Ceará publicou, nesta quinta-feira (6/5) a Resolução Administrativa nº 07/2021, que dispõe sobre gêneros, categorias e espécies processuais utilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no desempenho das atribuições de controle externo. O documento leva em consideração a necessidade de padronizar e aperfeiçoar os métodos do controle externo, promovendo a tempestividade, a seletividade e a qualidade, em atendimento ao princípio da eficiência na administração pública e em consonância com os objetivos estratégicos do TCE Ceará para o período de 2021-2026.
A medida possibilita ainda a adequação das atividades do Tribunal à fiscalização, apreciação e julgamento das matérias de competência da Corte, no âmbito da Administração Pública Estadual e/ou Municipal, de forma a harmonizar-se com as exigências da Emenda à Constituição do Estado nº 92/2017.
A presente Resolução Administrativa, aprovada ad referendum do Tribunal Pleno, também leva em consideração que a implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos e Processos, o e-TCE, está condicionada a regras da área de negócio, dentre elas a necessidade de cadastrar o tipo de processo à sua categoria e às espécies processuais utilizadas pelo TCE Ceará, com a renomeação dos processos autuados no Sistema de Acompanhamento Processual (SAP), vigente, antes de migrar os processos para o novo sistema.
Os processos de controle externo se classificarão de acordo com a finalidade, as fases processuais e os fluxos de trabalho. A Resolução nº 07/2021 entra em vigor a partir do dia 24 de maio de 2021, revogando-se as disposições ao contrário.
“O principal objetivo da norma é viabilizar a implementação de procedimentos que permitirão decisões mais céleres do Tribunal. Os conceitos explicam a finalidade de cada espécie processual e esclarecem, aos servidores e jurisdicionados, os meios que o TCE Ceará dispõe para atender às diferentes demandas atribuídas à organização. Essa medida facilitará a interação interna entre setores e também do Tribunal com os cidadãos. Um avanço para esta instituição que busca, cada vez mais, a comunicação clara e assertiva com a população, além da padronização e otimização de suas ações, sempre no intuito de melhor atender à sociedade cearense”, destaca o secretário de Controle Externo, Carlos Nascimento.
Conheça os gêneros, categorias e espécies processuais previstos para o TCE Ceará.