Tribunais de Contas de todo o país têm à sua disposição uma normativa com 22 iniciativas e boas práticas para a fiscalização da execução de obras públicas e de serviços de engenharia e arquitetura.
É o que consta na Resolução número 5 de 2022, publicada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. As diretrizes sugerem aos TCs, por exemplo: a criação de unidades de fiscalização especializadas, o acompanhamento concomitante da execução das licitações, obras e serviços; a verificação da existência de mecanismos e oportunidades de participação e controle social em todas as fases dos processos e a divulgação dos relatórios de auditoria. O documento foi elaborado com o apoio do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, o IBRAOP. As diretrizes publicadas trazem inovações em relação ao documento anteriormente vigente, que datava de 2015.
A Resolução está em sintonia com o acordo de cooperação técnica firmado entre a Atricon e a Transparência Internacional Brasil, que possui dentre seus objetivos o fortalecimento das ações de controle externo em obras públicas e serviços de engenharia e arquitetura, mediante análise de boas práticas e diretrizes nacionais e internacionais que integrem os temas de meio ambiente, transparência e integridade no controle de obras públicas.
O presidente do Ibraop, Anderson Uliana Rolim, e a conselheira Soraia Thomaz Dias Victor (TCE-CE) destacam a iniciativa em reportagem que foi ao ar na Rádio Justiça.