O Consultor do Projeto Compras Governamentais do Sebrae Nacional, Luís César Pivovar, ministrou uma palestra, na manhã de hoje (13), aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) com o objetivo de orientá-los para a aplicação da Lei Complementar 147/2014 que altera a LC 123/2006.
Em 2014, a Lei Complementar 147/2014 ampliou os direitos das Micro e Pequenas Empresas nos processos licitatórios da Administração Estadual e municipal, pois a contratação dessas empresas passou a ser obrigatória. “Esta palestra é voltada para que os que fiscalizam as compras públicas nos municípios conheçam e exijam o que determina a lei”, explicou Luís César Pivovar.
Entre as principais implementações está a que a Administração Pública deve realizar licitações exclusivas para as MPE’s nas contratações no valor de até R$ 80 mil e que os órgãos poderão exigir a subcontratação de micro e pequenas empresas por grandes empresas. Outra medida a ser seguida pela Administração são as cotas de produtos exclusivos, somente para pequenos negócios.
Segundo o consultor de Sebrae, os gestores e os micro e pequenos empreendedores também serão capacitados. “Capacitaremos todos quem envolvem o ciclo: quem fornece, quem compra e quem fiscaliza, para que todos estejam falando a mesma língua. A aplicação dessas determinações são fundamentais para que as políticas de desenvolvimento local saíam do papel e o munícipio deixe de ser refém de políticas assistencialistas e do FPM”, destacou.