Desde 2006, com a implementação da Lei Complementar Federal nº 123/06, há uma conjugação de esforços entre instituições públicas e privadas para possibilitar que micro e pequenas empresas, que representam 99% dos negócios no Brasil, tenham acesso aos benefícios e privilégios previstos na legislação. Em Alagoas, 99 municípios já aprovaram a lei, porém apenas 24 já a têm implementada, ou sej
a, colocam em prática o que a lei propõe.
Assim, como mais uma forma de incentivar os gestores públicos a implementarem a lei nos municípios alagoanos, nesta terça-feira (19), o superintendente do Sebrae Alagoas, Marcos Vieira, o diretor técnico, Ronaldo Moraes, e a gerente da Unidade de Políticas Públicas da instituição, Izabel Vasconcelos, reuniram-se com o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Cícero Amélio, para propor uma parceria que leve a ações estratégicas para incentivar o cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06).
O acordo de cooperação, que deve ser firmado no próximo dia 25 de março, tem como objetivo retomar a discussão sobre a efetividade das regras propostas pela LGM, especialmente com relação às compras governamentais. Sobre isso, a legislação assegura vantagens nas licitações públicas para as micro e pequenas empresas, o que, entre outros aspectos, estimula o empreendedorismo e promove o desenvolvimento econômico estadual.
Depois da assinatura do acordo, a ideia é que a unidade de educação corporativa do Tribunal – representada pela Escola de Contas – disponibilize capacitações sobre a aplicabilidade da Lei Geral para os agentes públicos interessados. Passadas as etapas de sensibilização e capacitação, o TCE poderá exercer seu poder de controlar a aplicação da lei, já que todos estarão informados sobre sua importância.
“A proposta da parceria vem para ajudar na eficácia e eficiência da gestão municipal. Há muito tempo, a visão de que o TCE apenas controla a regularidade formal da gestão pública está ultrapassada. Hoje, sabemos que esse órgão tem também o papel de julgar se a aplicação de recursos alcançou os resultados pretendidos. O acordo entre o Sebrae/AL e o Tribunal busca mostrar aos gestores públicos a visão do TCE quanto à importância da aplicação da lei, mas não com cobrança, punição, mas com orientação”, destaca o superintendente de Sebrae Alagoas, Marcos Vieira.
Izabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, destaca que a lei traz vários dispositivos que impactam na micro e pequena empresa, como desburocratização na abertura, desoneração tributária, acesso ao mercado governamental, licitações exclusivas, crédito diferenciado, entre outros.
“Um passo importante foi a implementação da Lei Geral nesses municípios, mas agora passamos para outro estágio, que é o da implementação, ou seja, tirá-la do papel, fazer com que o edital de licitação saia, com que o município não cobre as taxas que disse que não ia cobrar, que compre à pequena empresa, etc. Nós estamos nesse trabalho, com a sensibilização dos gestores, mas em alguns casos nós encontramos certas dificuldades, resistência. A nossa intenção é que a gente possa formalizar essa parceria com o Tribunal, como vem ocorrendo em outros estados, no sentido de orientá-los e sensibilizá-los para a aplicabilidade da lei”, complementa Izabel.
Para o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Cícero Amélio, esse acordo de cooperação chega no momento certo. “Estamos implementando o Sicap no TCE/AL, ou o Módulo Coletor de Prestação de Contas, através do programa Gestor Bem Intencionado, que irá capacitar, qualificar e atualizar os gestores e funcionários públicos municipais quanto ao envio de seus relatórios de prestação de contas via sistema online. Aproveitando essa oportunidade de reunião de gestores, vamos trabalhar também a questão da Lei Geral, que é, inclusive, desconhecida por muitos prefeitos, e tão importante para o desenvolvimento da economia local. A partir dessa parceria, Sebrae e TCE podem andar juntos na defesa da melhoria da gestão dos recursos públicos e do cumprimento da legislação.
Assinatura
No próximo dia 25 de março, o Sebrae Alagoas reúne os gestores públicos municipais no Encontro dos Prefeitos, que terá como tema principal o desenvolvimento econômico local, a importância das MPE e o papel do Tribunal de Contas. Na ocasião, será assinado o acordo de cooperação entre as partes, que beneficiará as micro e pequenas empresas através do incentivo à aplicação da Lei Complementar nº 123/06.
Fonte: Agência Sebrae