A Lei Geral de Proteção de Dados sob a ótica do conjunto de regras sobre privacidade válido para a União Europeia está entre as exposições que serão promovidas no evento internacional que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promoverá no dia 5 de novembro, na sede da Instituição, em Florianópolis. O assunto será abordado por Fernando Silva e Andrea Willemin, autoridade e oficial de Proteção de Dados do bloco econômico e político formado por países europeus, respectivamente.
No Brasil, a Lei nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet, entrará em vigor em agosto de 2020. Em função disso, o TCE/SC pretende sensibilizar os gestores públicos do Estado e os prefeitos e presidentes de câmaras dos 295 municípios catarinenses para o cumprimento dessa norma (Vídeo). As inscrições continuam abertas e podem ser feitas no Portal da Instituição.
Com o tema “Desafios e ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina”, a programação também contempla a apresentação de representantes do próprio TCE/SC, do Instituto Rui Barbosa (IRB), de poderes e órgãos do Estado, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A abertura do evento será as 9h30 e, a partir das 10 horas, serão realizadas as abordagens internacionais. Ainda durante a manhã, está prevista a participação da juíza de Direito Renata B. Souto Maior Baião, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
No início da tarde, das 14 às 15h30, a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, o promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler — coordenador de Inteligência e Segurança Institucional do Órgão —, e o diretor de Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Administração, Felix Fernando da Silva, falarão sobre as diretrizes do TJSC, do MPSC e do Governo de Santa Catarina na adequação à LGPD.
A partir das 15h30, haverá um painel que contará com a moderação de Andrea Willemin e com exposições sobre as iniciativas em andamento na Fecam, no IRB, no Laboratório de Desenvolvimento e de Pesquisa em Gestão de Dados (DataLab) da UFSC, no Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc), na OAB/SC e no Tribunal de Contas de Santa Catarina.
O presidente da Fecam, prefeito Joares Ponticelli, falará sobre a aplicabilidade da lei no âmbito municipal; a procuradora federal Geralda Magella, da Advocacia Geral da União, sobre o tratamento de dados feito pelo DataLab; e o membro do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Ciasc, Ramicés dos Santos Silva, sobre o uso da tecnologia da informação sob a nova regulação da LGPD.
Membros da Comissão de Direito Digital na OAB/SC, Sandra Vilela — presidente — e Maurício Rotta, e o coordenador de Jurisprudências do TCE/SC, George Brasil Paschoal Pitsica, irão discorrer sobre as ações em andamento para a aplicação da Lei; e o presidente do Comitê sobre a LGPD no IRB, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, do TCE/TO, sobre o Papel dos Tribunais de Contas.
O Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados está sendo organizado pela Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação e pelo Instituto de Contas, unidades que integram a estrutura do órgão de controle externo catarinense.
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