O cenário dos municípios a partir das perspectivas do federalismo fiscal, do exercício da competência tributária e das competências administrativas municipais foi o tema do primeiro painel do Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios, após a conferência de abertura do evento, na manhã desta quinta-feira (4/4), no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O assunto foi abordado pelo procurador do Estado do Rio Grande do Sul junto aos Tribunais Superiores José Luis Bolzan de Moraes, e os advogados e professores Fábio Pugliesi e José Sérgio da Silva Cristóvam, na mesa presidida pela conselheira estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC), Dalvani Jank.
O procurador Bolzan Moraes tratou o tema “Federalismo Fiscal” do ponto de vista constitucional, do modelo de federação adotado no Brasil, da obtenção de meios para realização dos objetivos da República, com foco no impacto da guerra fiscal e na distribuição de recursos arrecadados. “Esses aspectos são fundamentais para pensar uma política que permita reordenar um modelo federativo”, afirmou. Para ele, o fundamento para o projeto do Estado Social é “exatamente a organização das fontes de custeio de financiamento daquilo que são os objetivos e responsabilidades desse mesmo Estado, ou seja, da prestação pública”.
Na sequência, Fábio Pugliesi, que também é professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), teceu análise sobre o exercício da competência tributária municipal e apresentou questões sobre a tributação dos municípios.
A necessidade de ser repensada a dimensão do federalismo municipal e a atuação das cidades foi objeto da fala de José Cristóvam, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). “Entendemos que a criação, um tanto quanto desordenada de municípios, pode ter contribuído negativamente para o funcionamento da prestação de serviços públicos à população”, salientou.
Isto por que, segundo ele, os municípios têm dificuldade em cumprir as atribuições delegadas pela Constituição de 1988. “Há um inchaço nas obrigações dos municípios frente a sua reduzida participação no orçamento público”, afirmou, ao destacar que muitas cidades não conseguem se organizar e planejar suas ações. Na sua opinião, essa falta de planejamento também ocorre em razão de problemas orçamentários das cidades de menor porte, que não têm arrecadação própria para fazer frente às necessidades de investimento.
Durante a tarde, a programação do Seminário contou com abordagem sobre “Municípios, fusão, criação e o Supremo Tribunal Federal” e “Controle de Constitucionalidade e Município: algumas questões inexploradas”, pelos advogados Roberto Dias e Ruy Samuel Espíndola, respectivamente, e sobre os “Desafios na gestão municipalista: aspectos políticos e administrativos concretos sobre o governo das cidades”, pelo presidente da Fecam, prefeito de Tubarão Joares Ponticelli.
Na sequência, haverá um debate com participação da diretora de Atividades Especiais do TCE/SC, Monique Portella, do conselheiro emérito da Corte catarinense e presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior, do procurador-geral de Justiça do Estado eleito, Fernando Comin, e do professor Augusto César Zeferino.
Voltado para agentes políticos e públicos, estudantes, professores e advogados, o seminário “Federalismo e o Papel dos Municípios” é uma realização do Tribunal de Contas do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC) e conta com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).
Saiba mais: Currículos
| José Luis Bolzan de Morais
Procurador do Estado do Rio Grande do Sul junto aos Tribunais Superiores |
| Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (1984). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1989). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (1995), com estágio “sanduíche” na Universidade de Montpellier I – França e Pós-Doutoramento junto à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: constituição, estado, direito, jurisdição e direitos humanos. Procurador do Estado do Estado do Rio Grande do Sul junto aos Tribunais Superiores (STF/STJ). |
| Fábio Pugliesi
Advogado e professor da Udesc |
| Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP. Doutor em Direito, Estado e sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina – Udesc. Advogado. |
| José Sérgio da Silva Cristovam
Advogado publicista e professor da UFSC |
| Especialista em Direito Administrativo pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – Cesusc (2003). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de doutoramento sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Professor adjunto de Direito Administrativo no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado do PPGD/UFSC. Advogado publicista em Santa Catarina. |
Crédito das fotos: Douglas Santos (ACOM – TCE/SC)
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