PL 02505 2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
21/09/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido Voto em Separado de autoria do Senador Lasier Martins, que conclui pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas apresentadas.
Situação: 15/09/2021 – PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO.
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