Senado Federal – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre improbidade administrativa (PL 2505-2021)

PL 02505 2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Decisão: Aprovada pelo Plenário

Destino: À Câmara dos Deputados

26/10/2021 SEXPE – Secretaria de Expediente

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14230 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) – 26/10/2021 – Seção I – págs. 1 a 5. Sancionada em 25/10/2021.

Situação: 26/10/2021 – TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA.

SAIBA MAIS AQUI!