PL 02505 2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
17/08/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria aguardando distribuição.
Situação: 17/08/2021 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
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