PL 02505 2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
14/09/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebidas as Emendas nºs 24 a 39, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Situação: 13/09/2021 – INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
14/09/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebidas as Emendas nºs 21 a 23, de autoria do Senador Telmário Mota.
Situação: 13/09/2021 – INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
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