PLS 00449 2016
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
13/11/2018 SEXPE – Secretaria de Expediente
À COARQ.
Situação: 14/12/2016 – REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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