SF PEC 00002 2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
13/05/2019 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
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