Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 00414 2007)

SF PLS 00414 2007 Complementar

Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 1…

17/04/2013 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

Aprovado o Requerimento nº 173, de 2013. As matérias passam a tramitar em conjunto e seguem ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Sociais; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

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