Ementa: Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementar nº 101/2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.
13/05/2013 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de tramitação conjunta e desapensamentos de matérias.
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