Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para criar a Carteira de Projetos da Administração Pública, estabelecer medidas de controle das obras públicas e adotar outras providências.
07/05/2013 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Leitura dos seguintes requerimentos: – Requerimento nº 387, de 2013, de autoria do Senador Ruben Figueiró, solicitando o desapensamento do PLS 591/2011-Complementar, das demais matérias que tramitam em conjunto; – Requerimento nº 388, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando o desapensamento do PLS 86/2012-Complementar, das demais matérias que tramitam em conjunto; – Requerimento nº 390, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o PLS 124/…
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil