SF PLS 00414 2007 Complementar
Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legisl…
20/12/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
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