SF PEC 00022 2015
Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.
20/12/2018 COAME – Coordenação de Apoio à Mesa
À SLSF.
20/12/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
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