PEC 00188 2019
Ementa: Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Co…
05/02/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei a Emenda nº 65, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
Situação: 06/11/2019 – MATÉRIA COM A RELATORIA.
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