SF PEC 00187 2019
Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitu…
20/11/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
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