Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)

SF PEC 00062 2015
Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes pú…
08/07/2015 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
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