Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Autor(a): Senadora Gleisi Hoffmann e outros.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil