SF PEC 00006 2013
Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
16/05/2017 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
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