SF PEC 00006 2013
Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
04/07/2018 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
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