TCE-MT promove o evento “Eleições 2016” e ministro fala sobre Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Em voga desde o afastamento da presidente Dilma Rousseff, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido amplamente discutida nas esferas públicas e políticas. O entendimento dos Tribunais de Contas do país sobre a lei e seus pontos específicos, como a necessidade de equilíbrio entre a receita e a despesa dos entes públicos, foram transmitidos aos 200 participantes do evento “Eleições 2016”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso esta semana (03.08), e para os candidatos escolhidos nas convenções partidárias e suas equipes financeiras e jurídicas.
Apresentada pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, a palestra citou pontos como a importância do papel do Estado na economia, que é impactada pelos impostos, pelo endividamento interno e externo e pela emissão de moeda; e aspectos gerais que levaram à promulgação da Lei Complementar nº 101/2000, a LRF. De acordo com o ministro, essas abordagens junto aos candidatos que pleiteiam a liderança de um cargo público é fundamental para o desenvolvimento de uma boa gestão. “Não há como ter um mandato eficiente se não há equilíbrio das contas públicas e, não só isso, mas a contínua busca pelo cumprimento da LRF durante toda a gestão. Respeitar limites de despesas, trabalhar com a renúncia de receitas de forma coordenada, são regras fundamentais”, destacou o palestrante.
O conselheiro substituto junto à presidência do TCE de Mato Grosso, Ronaldo Ribeiro, enfatizou o momento estratégico em que os candidatos foram convidados a debater temas fundamentais à gestão pública, como a LRF. De acordo com o conselheiro substituto, é trivial que os potenciais gestores pensem seus planos de governo atentos à realidade dos municípios e às Leis Orçamentária e Fiscal. “Conhecer as finanças públicas é importantíssimo, o prefeito e sua equipe que não tiverem essas informações vão chegar no palanque para fazer promessas e não conseguirão cumpri-las. Obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma autopromoção para o gestor, dá voto porque a sociedade tem buscado essas informações”, afirmou Ribeiro, um dos idealizadores do “Eleições 2016”.
O evento realizado pelo TCE de Mato Grosso aconteceu em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ministério Público (MPE), e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso. O principal objetivo foi atualizar os candidatos escolhidos nas convenções partidárias e suas equipes financeiras e jurídicas quanto às mudanças na legislação eleitoral. A primeira etapa do evento aconteceu em maio, tendo como público-alvo os partidos e pré-candidatos. A próxima e última etapa será realizada no mês de novembro, após a definição dos eleitos.
Iniciativa inédita do TCE-MT de capacitar candidatos é elogiada por parceiros do evento “Eleições 2016”
A iniciativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso de investir na capacitação de futuros gestores públicos mereceu destaque durante a abertura do evento “Eleições 2016”, realizada pelo TCE em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público, e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso. O encontro ocorreu esta semana (03.08), no auditório da Escola Superior de Contas, em Cuiabá.
O presidente da OAB/MT, Leonardo Pio da Silva Cams, destacou que o TCE-MT vem fortalecendo as funções consultiva e orientativa, além da julgadora, por entender que é melhor prevenir do que corrigir. Ele também salientou a importância do evento para orientar futuros gestores e os próprios servidores dos órgãos de controle, já que “todos estão apreensivos em relação à nova legislação”.
Para a desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do TRE/MT, a preocupação da Corte de Contas com a condição dos políticos que passarão a conduzir as prefeituras e câmaras de vereadores merece elogios. “Fico muito satisfeita com a iniciativa do encontro que, via de regra, seria tarefa do TRE”.
Aproveitando a presença de centenas de candidatos, a desembargadora afirmou que “fará de tudo” para combater a prática de caixa 2; alertou que vender o voto, e não apenas comprar, também é proibido; e mandou um recado para que as mulheres não emprestem seus nomes apenas para preencher a cota dos partidos. “Muitas fazem isso sem saber das consequências, como obrigatoriedade de prestar contas, por exemplo”.
Neurilan Fraga, prefeito do município de Nortelândia e presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelo TCE-MT, de preparar o candidato para que ele tenha, antecipadamente, o conhecimento necessário para assumir o cargo de gestor.
O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf, disse que com o ‘Eleições 2016’ o TCE deu mais um passo decisivo para melhorar a qualidade do serviço público e diminuir a corrupção, a exemplo de outros programas desenvolvidos pela Corte de Contas, como o Democracia Ativa, que vai ao interior capacitar vereadores de todas as regiões do Estado. “Por esse motivo o TCE-MT é referência em controle externo no país”, afirmou.
Ao encerrar a solenidade de abertura, o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, lembrou que o encontro de hoje é a segunda etapa do ‘Eleições 2016’ e tem por objetivo repassar informações importantes aos candidatos escolhidos nas convenções partidárias. A primeira etapa ocorreu em maio e foi voltada aos partidos e pré-candidatos. A terceira e última acontecerão em novembro, já para os eleitos.
Na avaliação do presidente, cabe aos órgãos de controle a função de estimular a cidadania, oferecer o máximo de capacitação para atuar o mínimo na penalização. “Quando chega a esse ponto é porque o prejuízo já foi causado e ele é irreparável”, observou. O presidente explicou brevemente os programas desenvolvidos pelo Tribunal que atuam na prevenção, como o Gestão Eficaz que investe na capacitação de gestores; o Consciência Cidadã busca reunir a sociedade civil organizada e poder político para debater cidadania; e o Democracia Ativa capacita vereadores.
Antonio Joaquim reforçou que os Tribunais de Contas devem sair da sua zona de conforto e ensinar cidadania para a população brasileira e destacou que não existem salvadores da pátria. “Nós mesmos temos que resolver nossos problemas”, concluiu.
Palestra no TCE-MT esclarece mudanças nas doações e prestações de contas de campanhas
Uma das palestras mais esperadas da segunda edição do evento “Eleições 2016”, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Ministério Público (MPE-MT), e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso, foi ministrada pela analista judiciária e contadora da Justiça Eleitoral, Marli Osorski. A palestrante abordou o tema “Prestação de Contas de Recursos de Campanhas e Novas Regras de Propaganda Eleitoral”. O encontro aconteceu esta semana (03.08), no auditório da Escola Superior de Contas.
Falando para um público de mais de 350 pessoas entre pré-candidatos a prefeito e vereadores, candidatos a reeleição, assessores políticos, contadores, advogados, promotores e profissionais de comunicação e marketing, Marli Osorski explicou as principais modificações sofridas pela legislação eleitoral no que diz respeito a arrecadação de fundos, gastos de recursos durante a campanha eleitoral, transferências financeiras no âmbito partidário e interpartidário, doações e recebimentos de doações, prestações de contas e os novos limites legais de despesas dos candidatos.
A contadora do TRE detalhou ainda as novas exigências formais da Justiça Eleitoral quanto às prestações de contas dos candidatos, os pontos mais sensíveis a serem observados e alertou para o rigor da fiscalização quanto ao uso irregular de recursos financeiros durante a campanha. “Este ano a legislação está muito mais rigorosa. As doações financeiras de pessoas jurídicas estão proibidas e o uso de recursos sem origem não será tolerado. Teremos uma campanha muito mais pobre, acabou o tempo das campanhas milionárias”, frisou Marli Osorski.
Entre as modificações mais significativas das regras das arrecadações de doações eleitorais e prestações, além da proibição de doações por empresas, por exemplo, Marli Osorski apontou o fim dos chamados “Comitês Financeiros de Campanha” (o que transfere exclusivamente para o diretórios dos partidos a responsabilidade pela prestação de contas das campanhas de seus candidatos); a exigência de acompanhamento da contabilidade de cada campanha por um contador e um advogado; a obrigatoriedade de uma conta de campanha permanente exclusiva para os diretórios destinada a movimentações financeiras do período eleitoral; obrigatoriedade de que todas as doações em dinheiro acima de R$ 1.064,19 sejam feitas por meio de transferências bancárias e o limite máximo de gastos por candidato estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não mais pelos partidos.
Ainda durante a palestra, os presentes puderam tirar dúvidas sobre os vários aspectos da legislação que regulamenta as prestações de contas. O debate foi mediado pelo advogado José Antônio Rosa, especialista em Direito Eleitoral, representando a OAB-MT.
O evento “Eleições 2016” tem como um de seus principais objetivos atualizar os candidatos escolhidos nas convenções partidárias e suas equipes financeiras e jurídicas quanto às mudanças na legislação eleitoral. A primeira etapa do evento foi realizada no mês de maio, tendo como público-alvo os partidos e pré-candidatos. A próxima e última etapa será realizada no mês de novembro, após a definição dos eleitos.
Eleitor brasileiro quer o fim dos crimes eleitorais e punição para os responsáveis, diz palestrante em evento do TCE-MT
Somente no prime
iro semestre de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso já registrou 1.300 denúncias de crimes eleitorais através do aplicativo de celular Pardal, criado pelo TRE/MT para fiscalizar quem está se antecipando na propaganda eleitoral. Os eleitores podem denunciar pelo próprio Smartphone qualquer tipo de crime eleitoral de forma fácil e anônima. Podem ser feitos fotos, incluir vídeos e textos. A notícia foi dada pelo juiz eleitoral, Flavio Bertin, ao abrir o painel de palestras sobre aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa e condutas vedadas em período eleitoral, ministrada pelo promotor Mauro Zaque, na segunda etapa do evento “Eleições 2016”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, esta semana (03.08).
“A população está alerta e felizmente colaborando para o combate aos crimes eleitorais. Penso que esta será uma eleição inesperada, totalmente digital e com grande participação popular. É um Brasil novo”, disse Bertin. O promotor de Justiça Mauro Zaque destacou a importância do engajamento do TCE de Mato Grosso num “tema tão importante para a democracia. É maturidade da instituição, fomentando e capacitando os candidatos para uma eleição limpa”, disse.
“Aspectos Gerais sobre a Lei de Improbidade Administrativa e condutas vedadas em período eleitoral” foi o tema da palestra proferida por Zaque, “um assunto que diz respeito mais aos que forem eleitos. O que pode acontecer com o gestor que comete uma improbidade administrativa, que sanções ele pode vir a ter, e que pode incorrer até em perda de mandato. Enfim, são questões que estão ligadas à atividade de gestão”, explicou.
O gestor tem que ter em mente que a responsabilidade para tratar com o que é público é maior do que lidar “com o que é dele. É preciso que a pessoa pública entenda que o Brasil está mudando, a legislação é bem mais rígida, e as penalidades bem mais significativas”, alertou. Zaque disse aos participantes que o eleitor brasileiro exige responsabilidade, seriedade e eficácia com a coisa pública.
Os crimes citados pelo promotor são os atos de gestão, quando o gestor aplica ato de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou na transgressão das regras administrativas, “como o dever de probidade, de honestidade, de publicidade. Isso implica em ações judiciais e na responsabilização do gestor”, pontuou.
As palestras do “Eleições 2016” estão disponíveis no Portal do TCE-MT no link “eventos e cursos”.