O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou nesta quinta-feira (7/11) de debate sobre os 30 anos da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995). O encontro foi promovido pela organização Movimento da Infraestrutura (MoveInfra), que reúne os seis principais grupos de infraestrutura do país. Representantes dos setores público e privado participaram das discussões sobre os impactos da lei e as perspectivas para o setor.
Editada em 1995, a lei foi o primeiro passo para normatizar e organizar a legislação dos serviços públicos executados pelo setor privado, com o objetivo de garantir ao país segurança nos investimentos em diferentes setores. O presidente do TCU participou do painel “Lei de Concessões 30 anos – O que avançamos e aonde queremos chegar”. A rodada de conversa também contou com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, a economista Elena Landau, o subsecretário de Acompanhamento Econômico e Regulação do Ministério da Fazenda, Gustavo Ferreira, e o CEO da companhia Rumo, Pedro Palma. O debate foi mediado pela sócia da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais do BMA Advogados, Ana Cândida.
Para o ministro, na última década o TCU se adaptou para incluir nas auditorias o entendimento sobre a modelagem econômica dos contratos. “No início das concessões, os contratos eram rudimentares e basicamente previam a manutenção dos ativos concedidos. Por isso, a atuação do Tribunal era mais no sentido de auditar a obra do que examinar o funcionamento do serviço público a ser prestado ao usuário. Nos últimos 10 anos, tivemos a capacidade de nos reinventar. Capacitamos os auditores para entender a modelagem jurídica e econômica de concessões de infraestrutura”, avaliou Dantas.
A agenda da solução consensual também foi destaque na fala do presidente do TCU. Desde o início de 2023, a Corte de Contas tem se dedicado à promoção de soluções consensuais e à prevenção de conflitos, reforçando o compromisso com a efetividade das políticas públicas e a segurança jurídica. “O trabalho da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) tem sido um sucesso absoluto, capaz de transformar o perfil da atuação do Tribunal, refazendo um pouco de uma jurisprudência duríssima que se estabeleceu nos últimos anos”. A SecexConsenso é responsável por mediar propostas de soluções consensuais entre os setores público e privado, o que inclui questões sobre contratos de infraestrutura.
Em setembro deste ano, o TCU lançou página interativa para acompanhamento dos pedidos de solução consensual. O espaço facilita a busca e o monitoramento dos processos pelo cidadão e pelas partes interessadas. A iniciativa dá transparência às atividades, prioriza o diálogo com a sociedade e a defesa do interesse público nas controvérsias que envolvem o governo e a prestação de serviços pela iniciativa privada.
Acesse aqui a página de solução consensual no Portal do TCU.
Fonte: TCU