STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2324) – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

ADI 2324
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S): CHRISTIANE PANTOJA
Andamento(s):
Data do Andamento: 03/10/2016
Andamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída
Observações: Pleno em 03/10/2016 16:42:37
Data do Andamento: 03/10/2016
Andamento: Convertido em eletrônico
Observações: —
Data do Andamento: 03/10/2016
Andamento: Remessa
Observações: ao Gabinete do Ministro Relator.

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