STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos

ADI 1934
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Andamento(s):
Data do Andamento: 11/12/2018
Andamento: Pauta publicada no DJE – Plenário
Observações: PAUTA Nº 130/2018. DJE nº 265, divulgado em 10/12/2018
Data do Andamento: 11/12/2018
Andamento: Devolução de mandado
Observações: Em 10/12/2018 da Advogada-Geral da União, Ref. à Pauta n°130/2018 DJE 10/12/2018
Data do Andamento: 11/12/2018
Andamento: Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU
Observações: AGU – Referente à Pauta n. 130/2018 – Plenário.

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