STF – ADI 2324 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

ADI 2324
Matéria: Controle de Constitucionalidade;
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S): CHRISTIANE PANTOJA;
Andamento(s):
Data do Andamento: 23/09/2020
Andamento: Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Observações: em 23/09/2020 (DJE nº 234/2020 e DOU nº 183/2020).
Data do Andamento: 23/09/2020
Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
Observações:

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