ADI 5638
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
ADV.(A/S): BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES): RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – ABRACOM
ADV.(A/S): UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON
ADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDICON
ADV.(A/S): ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA
AM. CURIAE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, DIRETÓRIO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES E OUTRO(S)
AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM
ADV.(A/S): PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S): ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
ADV.(A/S): DIEGO BARBOSA CAMPOS
ADV.(A/S): ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES
Andamento(s):
Data do Andamento: 19/09/2017
Andamento: Transitado(a) em julgado
Observações: em 16/09/2017
Data do Andamento: 19/09/2017
Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
Observações: 7060/2017 – SEÇÃO DE ARQUIVO
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