Supremo Tribunal Federal – ADI contra emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – (ADI 5323)

ADI 5323
Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Andamento(s):
Data do Andamento: 15/04/2016
Andamento: Juntada
Observações: de Relatório.
Data do Andamento: 15/04/2016
Andamento: Certidão
Observações: de Distribuição de Relatório
Data do Andamento: 15/04/2016
Andamento: Remessa
Observações: dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora.

SAIBA MAIS AQUI!