ADI 5323
Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública;
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS;
Andamento(s):
Data do Andamento: 06/05/2019
Andamento: Publicado acórdão, DJE
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2019 – ATA Nº 61/2019. DJE nº 92, divulgado em 03/05/2019.
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