ADI 2897
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO – ANAPE
ADV.(A/S): MARCOS BERNARDES DE MELLO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): WLADIMIR SERGIO REALE
Andamento(s):
Data do Andamento: 06/02/2014
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Decisão de 03/02/2014 (DJE nº 25, divulgado em 05/02/2014)
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