Supremo Tribunal Federal – ADI que questiona dispositivos legais da Lei 113 de 2005 – (ADI 3815)

ADI 3815
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): ATRICON – ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
ADV.(A/S): MELINA BRECKENFELD RECK
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Andamento(s):
Data do Andamento: 26/02/2015
Andamento: Expedido Ofício nº
Observações: 447/SEJ, ao Sr. Jose Edmilsom Batista, Guarulhos/SP, JL695614334BR
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